Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE) – Município de Bituruna

A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as MPE, e o poder público municipal tem um papel crucial, como agente de promoção de um ambiente favorável para fomentar o fortalecimento e a competitividade destas, para isso os Munícipios estão instituindo e outorgando estas leis.